Regularização Fundiária: De acordo com a Lei nº 10.267/2.001
A Lei ng 10.267/2.001 torna obrigatório o georreferenciamento para todos os imóveis rurais do território nacional. Objetiva garantir a precisão dos limites das áreas rurais vitando conflitos e fraudes facilitando a realização de transações e alterações de registro tais como: Compra e venda, doação, desmembramento/remembramento e averbações. O georreferenciamento consiste no levantamento padronizado das coordenadas […]