O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para empreendimentos e atividades que usa recursos naturais, visando garantir a compatibilidade do projeto com o uso ordenado e consciente dos recursos e minimizar a
interferência e os impactos ho meio ambiente.

O licenciamento segue regulamentações na esfera federal, estadual e municipal exigindo documentações e laudos técnicos comprovando o potencial de impacto de cada empreendimento, tais como:

EIA/RIMA: Estudos de Impactos Ambientais e Relatório de Impacto Ambientais.

PCA: Plano de Controle Ambiental.

RCA: Relatório de Controle Ambiental.

AA: Autorização Ambiental.

LAC: Licença por Adesão e Compromisso.

DILA: Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental.

CAR: Cadastro Ambiental Rural.

Outorgas de Recursos Hídricos visa garantir o direito do uso do recurso hídrico assegurando o controle quantitativo e qualitativo dos usos das águas e o efetivo exercício dos direitos de acesso a água, é um instrumento de Politica Nacional dos Recursos Hídricos que autoriza o uso de um determinado volume de água sob um determinado período e condições expressas em atos administrativos.