Compensação de Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro Lei nº 12.651/2012

Compensação de Reserva Legal, de acordo com o Código Florestal Brasileiro Lei nº 12.651/2012

A compensação de Reserva Legal é um mecanismo que permite o proprietário regularizar o seu passivo ambiental sem onerar ou comprometer a sua área produtiva.


As propriedades que possui um passivo ambiental por não cumprirem com o mínimo de área exigido para cada bioma pode estar compensando esta área em um outro imóvel no mesmo bioma, conforme prevê o Art. 66, do código florestal.
Este processo ocorre pela aquisição de uma área de maciço florestal representativo do bioma, a vinculação desta área cedente/cessionária de RFL junto ao SICAR.


Após a vinculação procede com as averbações nas respectivas comarcas dando publicidade ao ato ambiental conforme estabelece Leis Estaduais e normativas de órgãos
ambientais reguladores.

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